Regulação do Streaming vira prioridade do MinC para proteger audiovisual nacional

O Ministério da Cultura (MinC) voltou a defender com firmeza a aprovação da chamada Lei do Streaming, projeto de regulação das plataformas de vídeo sob demanda (VOD) em tramitação no Congresso Nacional. Em reunião com mais de 13 entidades do setor audiovisual nesta terça-feira (22), o governo reforçou seu apoio ao relatório apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do PL nº 2.331/22, e declarou que a regulamentação é inegociável para a soberania da cultura brasileira.

A proposta, que vem sendo debatida desde 2023, pretende estabelecer regras claras para a atuação de gigantes do streaming no país, garantindo investimentos no audiovisual nacional, cotas para conteúdos brasileiros nas plataformas e valorização da produção independente.

O que propõe a Lei do Streaming?

A versão atual do projeto apresenta quatro pilares fundamentais:

• 6% de Condecine: contribuição obrigatória das plataformas para o Fundo Setorial do Audiovisual, garantindo recursos para financiamento de produções brasileiras;
• 10% de cota de tela: exigência mínima de títulos nacionais nos catálogos dos serviços de streaming;
• Proteção à propriedade intelectual: assegura que os criadores brasileiros mantenham os direitos sobre suas obras;
• Foco na produção independente: visa equilibrar a competição com produções internacionais e fortalecer criadores locais.

Segundo o MinC, essas diretrizes foram construídas com base no interesse público, e representam um compromisso duradouro com o desenvolvimento da indústria cultural do país, não apenas uma medida pontual.

Governo se posiciona: sem acordo com big techs

Durante o encontro, o Ministério da Cultura foi enfático ao negar qualquer acordo prévio com empresas de streaming ou associações representativas do setor. O governo mantém diálogo com as plataformas quando solicitado, mas reforça que todas as sugestões recebidas passam por análise técnica e não alteram o compromisso com a proposta original da Comissão de Cultura da Câmara.

A ministra Margareth Menezes já havia defendido publicamente a regulamentação em artigo publicado na Folha de S.Paulo em janeiro de 2025, deixando claro o alinhamento entre governo e sociedade civil em torno da pauta. O MinC também destacou a manifestação oficial da ANCINE no Senado, que defendeu a inclusão de plataformas como YouTube e TikTok na base de contribuintes da Condecine.

Articulação política mira aprovação ainda neste semestre

Apesar dos desafios legislativos, o MinC acredita que há uma janela de oportunidade para aprovação da Lei do Streaming ainda neste semestre. A articulação política no Congresso conta com nomes-chave como o senador Randolfe Rodrigues, o deputado José Guimarães e o relator em plenário, deputado André Figueiredo. A relatora na Comissão de Cultura, Jandira Feghali, tem dialogado ativamente com o ministério para garantir o avanço da proposta.

A pasta também tem tratado do tema em diálogo interministerial com a Fazenda, Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais, para garantir que o texto final seja juridicamente sólido e economicamente viável.

Produção nacional no centro do debate

A reunião desta terça-feira (22), coordenada pelo secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, contou com representantes da ANCINE, da Secretaria do Audiovisual e de diversas entidades representativas da indústria. Entre os presentes estavam ABRACI, ABRANIMA, APACI, API, BRAVI, ABRA, ANDAI e outras instituições que atuam em defesa da criação nacional.

Como encaminhamento, o Ministério e as entidades concordaram em agendar um novo encontro após o recesso parlamentar. O MinC solicitou que as associações intensifiquem o diálogo com lideranças partidárias para mobilizar apoio à proposta dentro do Congresso Nacional.

Mais do que uma disputa técnica, a regulamentação do streaming se consolida como uma batalha pela soberania cultural e pela valorização da criação audiovisual feita no Brasil.