O Ministério da Cultura (MinC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) se posicionaram publicamente contra pontos do novo relatório do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que busca regulamentar os serviços de streaming no Brasil. Desde a apresentação do texto, em 27 de outubro, a pasta, sob a liderança da ministra Margareth Menezes, tem dialogado com o Congresso Nacional e o setor audiovisual, defendendo aprimoramentos técnicos e conceituais que evitem retrocessos e fortaleçam a produção nacional independente.
Após reuniões com representantes do setor, MinC e Ancine elaboraram um documento conjunto com propostas de ajustes e o entregaram ao relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). O objetivo é assegurar que a regulação contribua para o desenvolvimento sustentável da indústria audiovisual brasileira, sem enfraquecer mecanismos de fomento já consolidados.
Pontos críticos e risco de perda de arrecadação
Em uma análise técnica detalhada, a Ancine apontou que o novo texto reduz drasticamente o potencial de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) — principal instrumento de financiamento do setor.
O relatório atual propõe mudanças que, combinadas, poderiam derrubar a alíquota efetiva de 3% para menos de 1%. Isso ocorreria devido à dedução de tributos indiretos da base de cálculo, ao corte das alíquotas pela metade e ao aumento do percentual de abatimento para investimentos diretos das plataformas, que passaria de 50% para 70%.
Essas alterações, segundo o documento técnico, enfraquecem a capacidade de investimento público no audiovisual e podem comprometer políticas voltadas à diversidade de produção e à valorização da cultura nacional.
MinC reforça o compromisso com a soberania cultural
A ministra Margareth Menezes destacou que o objetivo do Ministério é garantir que a regulação do streaming seja um avanço para o país, e não um retrocesso.
“Nosso objetivo é fortalecer a produção independente, proteger nossos talentos e assegurar a soberania e a diversidade cultural do audiovisual brasileiro. O documento que apresentamos ao relator reflete um esforço coletivo para garantir um marco regulatório justo e sustentável”, afirmou a ministra.
O secretário executivo do MinC, Márcio Tavares, reforçou que o diálogo com o Congresso e o setor produtivo busca soluções equilibradas, mas sem abrir mão dos princípios fundamentais da política cultural brasileira.
“Trabalhamos para valorizar a produção independente e garantir que os recursos gerados no Brasil permaneçam fortalecendo nossa indústria criativa”, afirmou.
Cotas e conteúdos “originais” preocupam o setor
Outro ponto de alerta está na flexibilização das regras para investimentos diretos. O texto permite que as plataformas contabilizem como investimento a produção de conteúdos próprios — os chamados originals — e até mesmo a remuneração de criadores de conteúdo, gastos que já fazem parte da operação dessas empresas.
Para o MinC e a Ancine, isso desvia o foco da proposta, cujo propósito deveria ser o fortalecimento de um ecossistema independente e diverso.
As cotas de conteúdo nacional também geraram críticas. O relatório propõe um prazo de transição de nove anos para que as plataformas atinjam o mínimo de 10% de obras brasileiras em seus catálogos — uma medida vista como excessivamente lenta. Além disso, a possibilidade de incluir produções com direitos cedidos a empresas estrangeiras no cálculo da cota pode enfraquecer o conceito de “obra brasileira independente”.
Caminho para um marco regulatório mais justo
O Ministério da Cultura defende o resgate de premissas de versões anteriores do projeto, como a alíquota de 6% da receita bruta para a Condecine e regras mais claras que assegurem o investimento direto em produções nacionais independentes. Também propõe reduzir o prazo de transição das cotas de nove para seis anos.
O MinC reafirma sua disposição para continuar dialogando com o Congresso Nacional e a sociedade civil, com o objetivo de construir um marco regulatório equilibrado, robusto e que garanta a soberania cultural do país.
Segundo a pasta, o fortalecimento do audiovisual brasileiro é essencial para preservar a diversidade de vozes, incentivar novas narrativas e consolidar o setor como um dos pilares da economia criativa nacional.
A nota técnica completa com a avaliação da Ancine está disponível no site oficial do Ministério da Cultura.
