A aprovação da Lei nº 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Games, marca um novo momento para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A legislação cria um ambiente regulatório específico para o setor e reconhece oficialmente os games como obras audiovisuais interativas, posicionando a atividade na interseção entre cultura, tecnologia e economia criativa.
Um estudo desenvolvido pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura analisa os impactos da nova lei e aponta caminhos para fortalecer a produção nacional, ampliar a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o setor às estratégias de inovação e desenvolvimento econômico do país.
Fim de um limbo regulatório
Durante décadas, a indústria brasileira de jogos operou em um cenário de indefinição institucional. Projetos frequentemente precisavam se enquadrar em políticas públicas criadas para áreas diferentes, como cinema, software ou inovação tecnológica.
Segundo Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, o Marco Legal representa uma mudança estrutural nesse cenário.
De acordo com ele, a nova legislação institucionaliza o apoio ao setor como política de Estado e estabelece uma definição clara para os jogos eletrônicos, reconhecendo sua natureza híbrida entre software e audiovisual, mas também delimitando sua diferença em relação a apostas e jogos de azar.
Esse reconhecimento permite que os games passem a acessar instrumentos de fomento cultural e tecnológico de forma mais direta.
Acesso a financiamento e políticas culturais
Ao classificar os jogos como produtos audiovisuais interativos desenvolvidos como programas de computador, o marco abre caminho para que o setor utilize mecanismos já existentes de incentivo.
Na prática, isso pode significar acesso a instrumentos ligados à Ancine e ao Fundo Setorial do Audiovisual, além da possibilidade de criação de mecanismos semelhantes aos Funcines, fundos voltados ao financiamento do audiovisual.
Para Milena Evangelista, diretora de Formação e Inovação Audiovisual, o estudo produzido pela Secretaria do Audiovisual ajuda a orientar as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, responsável por elaborar as diretrizes de regulamentação da lei.
Propriedade intelectual brasileira ganha importância
Outro ponto destacado no estudo é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional, elemento considerado estratégico para que o Brasil avance na cadeia global da indústria.
Segundo Raquel Gontijo, diretora institucional da Abragames, o setor aguardava um marco regulatório desse tipo há décadas.
Ela afirma que o reconhecimento formal do desenvolvimento de games como atividade de pesquisa, inovação e produção cultural pode transformar iniciativas isoladas em políticas permanentes, envolvendo desde crédito e financiamento até formação profissional e proteção de propriedade intelectual.
Para a entidade, criar jogos baseados em propriedades próprias é fundamental para que o país deixe de atuar apenas como prestador de serviços para estúdios internacionais.
Um grande mercado consumidor, mas produção ainda limitada
O Brasil já é um dos maiores mercados consumidores de jogos do mundo. Segundo dados citados no estudo, o país movimenta cerca de US$ 2,6 bilhões por ano, figurando entre os dez maiores mercados globais.
Apesar disso, a participação brasileira na produção internacional ainda é relativamente pequena. Para especialistas, essa diferença revela ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade.
Além do desenvolvimento de jogos, áreas como publicação, distribuição e internacionalização ainda apresentam gargalos que precisam ser enfrentados para fortalecer o ecossistema local.
Regulamentação ainda será decisiva
Embora o Marco Legal represente um avanço importante, especialistas destacam que muitos aspectos ainda dependem de regulamentação.
Entre os temas que ainda serão discutidos estão a criação de uma classificação econômica própria para o setor, ajustes em incentivos tributários, facilitação da importação de equipamentos usados no desenvolvimento de jogos e a criação de instrumentos específicos de financiamento.
Também estão previstos dispositivos relacionados à formação profissional, ao uso de jogos em políticas públicas e à organização de repositórios de obras digitais.
Essas questões deverão ser debatidas no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, criado em 2026 para elaborar as diretrizes de implementação da lei.
Se a regulamentação avançar de forma consistente, o Marco Legal pode representar algo que a indústria brasileira espera há anos: transformar o potencial criativo do país em uma política estruturante capaz de ampliar a produção nacional e posicionar o Brasil de forma mais competitiva no mercado global de jogos digitais.
