O ECA Digital já está em vigor no Brasil e começa a mudar a forma como empresas de tecnologia precisam lidar com crianças e adolescentes no ambiente online. Para a indústria de games, uma das alterações mais relevantes está na regulamentação de recursos de interação e monetização, incluindo a proibição de loot boxes em jogos direcionados a menores ou de acesso provável por esse público.
A Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece obrigações para produtos e serviços digitais destinados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por eles. A legislação inclui expressamente os jogos eletrônicos nesse grupo.
A mudança acontece em um mercado no qual os games também funcionam como espaços de socialização. Segundo dados citados no texto, 52% das crianças e adolescentes brasileiros participaram de jogos online com outras pessoas em 2023, mostrando que a experiência vai muito além de simplesmente jogar uma partida.
Loot boxes passam a ser proibidas para menores
O ponto que mais chama atenção para o mercado de games está no artigo 20 do ECA Digital. A legislação proíbe caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, considerando a classificação indicativa.
A lei define loot box como uma funcionalidade que permite adquirir, mediante pagamento, itens virtuais ou vantagens aleatórias sem que o jogador saiba previamente o conteúdo.
O decreto que regulamenta o ECA Digital também determina que a classificação indicativa dos jogos considere riscos relacionados a loot boxes, microtransações e mecanismos que possam estimular o uso problemático ou excessivo.
Isso não significa que o Brasil tenha proibido loot boxes de maneira geral. A restrição está relacionada aos jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. A própria ANPD afirma que essa é a única vedação expressa do ECA Digital especificamente relacionada aos jogos eletrônicos.
Games online terão de reforçar ferramentas de segurança
Os jogos que permitem comunicação entre usuários também entram no novo conjunto de exigências. Games destinados a menores ou de acesso provável por esse público precisam observar salvaguardas relacionadas à moderação de conteúdo, proteção contra contatos prejudiciais e atuação dos responsáveis.
A legislação determina ainda que essas funcionalidades de interação sejam limitadas por padrão, com a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis para sua utilização.
Na prática, sistemas de chat, mensagens, áudio, vídeo e compartilhamento de conteúdo passam a exigir uma atenção maior das desenvolvedoras e publishers, especialmente em títulos com comunidades formadas por crianças e adolescentes.
Para Rodolfo Reis, CEO da Afterverse, responsável pelo PK XD, a mudança representa uma alteração na própria concepção de segurança dentro dos produtos digitais.
“O ECA Digital traz uma mudança importante porque coloca a segurança de crianças e adolescentes dentro do próprio desenho das experiências digitais.”
A avaliação é que ferramentas de moderação, denúncia, privacidade e controle parental deixam de ser apenas recursos complementares e passam a fazer parte da arquitetura dos produtos.
Idade também ganha importância
Outra mudança relevante envolve a aferição de idade. O ECA Digital estabelece mecanismos para identificar a faixa etária dos usuários e impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados ou proibidos para sua idade. A legislação não determina, porém, que todo jogo precise necessariamente realizar uma verificação restritiva de idade.
A questão ganhou atenção da ANPD, que iniciou em 2026 um processo de monitoramento da implementação dessas soluções. A primeira etapa concentrou-se em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, incluindo Apple, Google e Microsoft.
O cronograma atual prevê um período de adaptação e monitoramento entre agosto e novembro de 2026, enquanto ações de fiscalização relacionadas às obrigações de aferição de idade estão previstas a partir de janeiro de 2027.
Para jogos que utilizam loot boxes, a regra é ainda mais direta: o decreto determina que os fornecedores realizem a verificação de idade dos usuários para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a essa funcionalidade.
Pais continuam tendo papel importante
O ECA Digital não transfere toda a responsabilidade para as empresas. A proteção é tratada como uma responsabilidade compartilhada, envolvendo famílias, sociedade, Estado e fornecedores de produtos e serviços digitais.
Por isso, os mecanismos de supervisão parental também ganharam espaço na legislação. Entre as exigências estão configurações que possam restringir comunicações com usuários não autorizados e limitar recursos destinados a prolongar artificialmente o tempo de utilização, como determinadas notificações, reprodução automática e recompensas pelo tempo de uso.
A proposta é criar um ambiente no qual os responsáveis tenham ferramentas para acompanhar a experiência digital dos filhos sem transformar a proteção em uma simples proibição de acesso.
“O caminho está em oferecer ferramentas para que os pais possam participar dessa jornada, ao mesmo tempo em que as empresas criam experiências proporcionais à idade e respeitam a autonomia progressiva dos adolescentes”, afirma Reis.
O que muda para a indústria de games
Para desenvolvedoras e publishers, a principal mudança é que segurança infantil passa a fazer parte do desenvolvimento do produto, e não apenas da moderação posterior.
Isso envolve revisar sistemas de comunicação, ferramentas de denúncia, controles parentais, tratamento de dados, mecanismos de monetização e processos de identificação de idade.
A regulamentação também coloca mais atenção sobre recursos capazes de estimular o uso excessivo ou problemático dos jogos. O decreto inclui entre os riscos considerados na classificação indicativa elementos como microtransações, práticas manipulativas e mecanismos de engajamento compulsivo.
No caso brasileiro, portanto, o impacto do ECA Digital vai além das loot boxes. A legislação estabelece uma mudança mais ampla na relação entre games, menores de idade e segurança digital, enquanto empresas e órgãos reguladores avançam na implementação das novas regras.
O mercado ainda está entrando no período de adaptação, mas a direção já está definida: para jogos acessíveis ao público infantil e adolescente, monetização, comunicação, privacidade e segurança passam a ser questões diretamente relacionadas à própria experiência de jogo.
Leia a íntegra da Lei nº 15.211/2025 no Planalto
Confira as orientações e o cronograma do ECA Digital na ANPD
